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Justiça proíbe aumento automático de plano de idosos

A juíza Laura de Mattos Almeida, da 12ª Vara Cível de São Paulo, declarou nula a cláusula de contratos da Amil Assistência Médica Internacional Ltda., que prevê o reajuste automático dos planos de saúde para os segurados a partir dos 60 anos. Ela julgou procedente a ação civil pública proposta pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo), pois considerou que o Estatuto do Idoso se aplica mesmo aos contratos feitos antes de sua entrada em vigor.

De acordo com a decisão, a multa diária para o caso de manutenção dos aumentos foi estipulada em R$ 50 mil. A Amil também deverá ressarcir aos clientes os valores pagos a mais desde 1° de outubro de 2003, data da promulgação da Lei 10.741, que criou o estatuto. O entendimento foi que o reajuste automático fere o principio da não discriminação das pessoas com mais de 60 anos.

A magistrada disse na decisão que os aumentos para os idosos não se sustentam, uma vez que os valores pagos pelos segurados mais jovens -que, em tese, ficam menos doentes- equilibrariam o sistema. Para a juíza Laura de Mattos, são injustos “reajustes expressivos impostos àqueles que, justamente com o avanço da idade, mais necessitam e, por já se encontrarem fora do mercado de trabalho, têm seus rendimentos sensivelmente diminuídos, não podendo suportar aumentos além dos reajustes decorrentes da inflação”.



Segundo a autora da ação, a promotora de Justiça Adriana Borghi Fernandes Monteiro, que coordena o setor de Direito do Consumidor do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva do MP, a decisão abre um precedente para outras ações semelhantes, pois “afirma a aplicação do Estatuto do Idoso a todos os contratos, afastando a discriminação aos idosos e os reajustes abusivos, proibidos pelo Código de Defesa do Consumidor”.

Fonte Capitolio Consulting (01.10.08)

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